Direito de Superficie sobre a água da Ilha de Luanda, encerra o restaurante Cais de Quatro.

O prodigioso arquiteto Gilberto Rita que responde pelo Instituto de Planeamento e Gestão de Luanda (IPGUL), sob superintendência de António Pedro Filipe Bunga, terão convencido o Governo da Província de Luanda a autorizar um direito de superfície sobre águas interiores que forçou o encerramento do Restaurante Cais de 4.

O documento em questão concede ao proprietário do mesmo titularidade sobre terrenos contíguos e águas, reformando a Lei de Terras bem como a lei angolana dos espaços marítimos, por esta desconfigurar a linha de base das águas territoriais, movendo o limite das águas interiores, a descrição e vontade de um conjunto de funcionários públicos, sem aprovação da Assembleia Nacional.

O Cais de 4 encerrou a sua operação no sector da restauração, onde é um referência nacional e internacional e, por conseguinte despediu 130 colaboradores directos, reduzindo a tesouraria de centenas de pequenos e grandes fornecedores locais, por conta da força de um direito de superfície ilegal e inconstitucional emitido pelo Governo da Província de Luanda, que viola o artigo 27 (Terrenos Reservados), inciso 7, alínea a), da Lei das Terras que é muito conciso no que tange as águas interiores, onde são constituídas reservas parciais, os leitos das águas interiores, do mar territorial e da zona económica exclusiva, assim sendo, e depois de inúmeras tentativas de contacto somos forçados a acreditar na existência de interesses econômicos que sobrepõem o interesse econômico nacional, podem estar por detrás da emissão deste direito de superfície sobre a água, o que é hilário, tendo em conta o combate a corrupção e a inércia do estado em proteger os negócios e os empregos angolanos.

Estes últimos anos têm formado a tempestade perfeita para o descalabro da economia nacional, uma vez que os investidores cada vez mais recolhem-se por causa das incertezas e, inseguranças quanto ao futuro dos seus investimentos e, quem poderá argumentar contra?

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